Apresentação

A gestão de uma empresa implica ser detentor de competências transversais a várias temáticas e áreas de atuação. Delinear estratégias adequadas e consistentes faz parte do processo de gerir tal como definir ter conhecimento do enquadramento legal que regula a relação entre cliente (consumidor) e a empresa.

A formação de Empresas e Direito do Consumo pretende abordar os aspetos prático-legais inerentes aos direitos e deveres dos consumidores nas suas relações com os agentes económicos. O quadro legal em vigor no âmbito do Direito do Consumo impõe um conjunto de deveres aos agentes económicos no âmbito das suas relações de consumo que importa conhecer, por forma a evitar o sancionamento contraordenacional pela violação de exigências legais, bem como conflitos com os consumidores.

Para atuar lícita e legalmente, as empresas e agentes económicos devem conhecer as normas que condicionam a sua atividade.

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Objetivos

Este curso visa capacitar os empresários, não especialistas ou sem formação na área de Gestão, para a tomada de decisões empresariais conscientes e fundadas em princípios da Gestão.

No final da formação, os participantes deverão devem conhecer e dominar a aplicação prática:

das normas legais e direitos dos consumidores quanto às garantias dos bens de consumo;
das informações necessárias e exigidas legalmente quando da celebração de contratos de consumo;
das exigências legais inerentes à contratação eletrónica, em concreto o direito ao arrependimento e as consequências em termos de defeitos do produto;
dos deveres legais na assistência pós-venda;
das exigências legais previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) no âmbito das relações de consumo.

Destinatários

Empresários e / ou trabalhadores que exerçam funções de gestor, sem formação superior na área da Gestão.

Empresas e Direito do Consumo 2ª Edição