Vitor Ferreira
Diretor Executivo da D. Dinis, Business School
O TTIP, TAFTA ou Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento é um acordo de livre comércio e investimento entre a União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América (EUA) que está neste momento em fase de negociações. A UE e os EUA representam 60% do PIB mundial, 33% do comércio mundial de bens e 42% do comércio mundial de serviços. Uma estimativa otimista da Comissão Europeia enuncia que este acordo impulsionará a economia da UE em 120 mil milhões de euros, e a economia dos EUA em 90 mil milhões de euros e, no resto do mundo, em 100 mil milhões de euros.
Este acordo tem sido negociado de forma semissecreta, o que em si não é um facto novo neste tipo de negociação (correspondendo até a uma teoria em comércio internacional), mas o problema verdadeiro reside na falta de maior participação de grupos de interesse não empresariais nesta discussão. Não se questiona que o livre comércio e a diminuição de barreiras alfandegárias constituem ferramentas testadas para o crescimento económico. Contudo, o objetivo das negociações consiste também na harmonização de legislação entre a UE e os EUA, o que levanta questões de ordem jurídica e comercial no mínimo intrigantes.
A harmonização de regulamentação significa nivelar a regulamentação entre a UE e os EUA no sentido do menor denominador comum, para uma forma de regulamentação mais permissiva. Por exemplo, sabemos hoje que o tratado incluirá mecanismos para a resolução de conflitos entre Investidor e Estado, permitindo que as empresas transnacionais processem Governos, fora dos seus tribunais nacionais, pela perda de lucros futuros resultantes de ações por parte do Governo (de resto, como tem acontecido a nível local na NAFTA). Sabemos também que apesar do secretismo das negociações, grandes empresas têm tido oportunidade de fazer lobby em função dos interesses dos setores onde se inserem (como o caso da Sony que tenta ativamente tornar as leis de direitos de autor a nível “global” mais restritivas e punidas criminalmente). Mais uma vez, não se discute a necessidade ou potencial deste tipo de acordo, mas é no mínimo bizarro que se não fossem hackers e ativistas (como o Wikileaks), nem o cidadão, nem qualquer PME teriam um pequeno vislumbre entres as sombras da política internacional.
